Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
23/12/2025
Número
358/2025
Diário Oficial
Edição Nº 309
Detalhes / Descrição
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de ESPERANTINA/TO e os contribuintes, e da outras providências.
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Lei 358/2025
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