Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
22/12/2025
Número
352/2025
Diário Oficial
Edição Nº 309
Detalhes / Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 352/2025
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