Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 357/2025
Descrição: Regula o processo contencioso fiscal e adota outras providências.
Url:https://mail.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/15565620251223694ae5f82154e.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 356/2025
Descrição: Institui o Código Tributário do Município de Esperantina/TO, e dá outras providencias.
Url:https://mail.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/15583520251223694ae65bacbbf.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 341/2025
Descrição: Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Gestão Escolar com base no número de alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.
Url:https://mail.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1223332025082068a5e87533639.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 327/2024
Descrição: Institui a Planta de Valores Genéricos do Município de Esperantina - TO, define critérios para lançamento
do imposto predial e territorial urbano, e ITBI conforme determina o Código Tributário Municipal e
da outras providências.
Url:https://mail.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/113923202607146a564a1b25f05.pdf