Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
14/03/2025
Número
332/2025
Detalhes / Descrição
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 220/2017 que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Esperantina - TO.