Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Portaria
Data
19/03/2025
Número
055/2025
Detalhes / Descrição
"DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 24 E SS. C/C ART.
27 SS., AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE 155/2010, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.