Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
18/07/2025
Número
338/2025
Detalhes / Descrição
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina - FMDPIE. E dispõe sobre as políticas públicas de Assistência à Pessoa Idosa e dá outras providências.