Detalhes do Documento
Detalhes / Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 334/2025, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.