Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Lei
Data
17/06/2024
Número
323/2024
Detalhes / Descrição
Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nos estabelecimentos e locais de eventos com grande concentração ou circulação de pessoas no âmbito do Município de Esperantina- TO e dá outras providências. LEI Nº 323/2024