Detalhes do Documento
Tipo de Documento
Decreto
Data
15/05/2025
Número
123/2025
Detalhes / Descrição
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS