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Prefeitura

Detalhes do Documento

Tipo de Documento Lei Complementar
Data 23/12/2025
Número 357/2025
Diário Oficial Edição Nº 309

Detalhes / Descrição

Regula o processo contencioso fiscal e adota outras providências.

Anexos / Arquivos

Lei Complementar 357/2025

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